A autoexclusão SRIJ é um mecanismo legal, gratuito e confidencial que permite a qualquer jogador bloquear-se do acesso a jogos e apostas online em todos os operadores licenciados em Portugal. Foi desenhada pela Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) como a principal salvaguarda do sistema português contra o jogo problemático, e funciona desde a entrada em vigor da lei do jogo online em 2015.
Ao contrário de limites de depósito ou alertas de tempo, a autoexclusão bloqueia completamente o acesso — não é possível depositar, apostar ou mesmo entrar nas plataformas enquanto estiver ativa. É a linha que separa jogo recreativo de risco clínico, e deve ser encarada como tal.
Como Funciona a Autoexclusão
Quando um jogador ativa a autoexclusão, o seu número de identificação fiscal (NIF) é registado numa base de dados central gerida pelo SRIJ. Todos os operadores licenciados em Portugal consultam essa base em tempo real durante o registo e o login.
Qualquer tentativa de abrir nova conta, depositar ou jogar com um NIF autoexcluído é bloqueada automaticamente. Contas já existentes ficam suspensas. Depósitos pendentes são reembolsados, e saldos existentes podem ser levantados (com restrições de jogo responsável aplicadas).
A autoexclusão é transversal — basta ativar uma vez para ficar bloqueado em todos os operadores licenciados (Betano, Betclic, Solverde, Casino Portugal, Placard.pt, entre outros). Não é preciso repetir o processo em cada site.
Tipos de Autoexclusão
Autoexclusão Temporária
Permite ao jogador escolher um período fechado de bloqueio. As opções disponíveis são normalmente 24 horas, 7 dias, 30 dias, 3 meses ou 6 meses. É útil para pausas conscientes — por exemplo, após uma sessão negativa — ou para testar o efeito de uma ausência temporária antes de considerar opções mais sérias.
Durante o período selecionado, o bloqueio é irreversível. Não é possível encurtar o prazo, apagar a autoexclusão ou registar-se noutro operador. Ao terminar o período, o jogador recupera automaticamente o acesso.
Autoexclusão Permanente
Bloqueio de duração indeterminada, com período mínimo obrigatório de 3 anos. É a opção adequada para quem identifica padrões de jogo problemático e pretende proteção estrutural. Após os 3 anos, o jogador pode solicitar o levantamento junto do SRIJ, mas o processo exige pedido formal escrito e não é automático.
A autoexclusão permanente é fortemente recomendada por especialistas em dependências quando existem sinais de perda de controlo, stress financeiro causado pelo jogo, ou consequências relacionais e profissionais.
Como Ativar a Autoexclusão
Existem duas vias principais:
- Através do site do SRIJ — aceder ao portal oficial, preencher o formulário de autoexclusão com dados de identificação (nome, NIF, data de nascimento), escolher o tipo e duração, e confirmar. O registo entra em vigor em minutos.
- Através do próprio operador — na área de conta do casino, na secção "Jogo Responsável" ou equivalente. O operador transmite o pedido ao SRIJ, que o regista na base central. O efeito é exatamente o mesmo — bloqueio em todos os operadores, não apenas nesse.
Ambas as vias são gratuitas e confidenciais. Nenhum dado pessoal é partilhado publicamente nem com terceiros que não sejam operadores licenciados para efeitos de verificação.
O Que Acontece Depois de Autoexcluído
- Todas as contas em operadores licenciados são suspensas.
- Tentativas de registo com o mesmo NIF são bloqueadas.
- Os saldos existentes podem ser levantados; os bónus ativos são geralmente cancelados.
- Comunicação promocional (email, SMS) é interrompida pelos operadores licenciados.
- É impossível usar contas de familiares ou amigos para contornar o bloqueio — isso constitui fraude e tem consequências legais.
Importante: a autoexclusão SRIJ só se aplica a operadores licenciados em Portugal. Sites offshore (sem licença SRIJ) não consultam a base central e continuam acessíveis tecnicamente. Jogar nesses sites é ilegal e não oferece proteção ao jogador em caso de disputa.
Posso Reverter uma Autoexclusão?
Autoexclusão temporária: não. Ao ativar, o bloqueio é definitivo até ao fim do prazo escolhido. Esta rigidez é intencional — é o que torna a ferramenta eficaz.
Autoexclusão permanente: só pode ser revertida após o período mínimo de 3 anos, mediante pedido formal ao SRIJ. O pedido é avaliado caso a caso e pode incluir requisitos adicionais, como comprovativo de acompanhamento profissional.
Se ativou autoexclusão e está a considerar revertê-la por impulso ou sob pressão emocional, é um sinal forte para reforçar o apoio em vez de levantar o bloqueio. Os contactos abaixo podem ajudar.
Apoio e Recursos
Linha Vida (SICAD): 1414 — gratuita, 24 horas por dia, confidencial.
SICAD — Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos. Consulta pública gratuita.
Jogadores Anónimos Portugal — grupos de apoio presencial e online em várias cidades.
A autoexclusão é uma decisão significativa e corajosa. Não precisa de ser tomada sozinho. Profissionais de saúde mental, médicos de família e as linhas de apoio acima podem ajudar a avaliar qual a opção mais adequada à sua situação.